| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 04/jul/2011 | Atualizada até a Lei nº 12.403/11. |
| 09/mar/2010 | Revisada até a Lei nº 11.900/09. |
| 05/mar/2003 | Publicado no DireitoNet. |
Acusado pede a concessão liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.
Relaxamento de prisão em flagrante delito (Comparecimento espontâneo do suspeito à delegacia)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Processo nº
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do réu, já qualificado nos autos do processo crime de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi preso em flagrante, em dia, mês e ano, pela prática do crime previsto no artigo nº do CP, e encontra-se encarcerado desde então no especificar.
Do Direito
A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis juris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso.
O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade.
Da mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.
Por fim, o Requerente tem residência fixa na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, e trabalha na função de especificar, segundo fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço e da CTPS, portanto, não há risco à aplicação da lei penal.
Assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do art. 321, do CPP.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Ante o exposto, requer seja deferida liberdade provisória sem fiança ao Requerente, após manifestação do ilustre representante do Ministério Público, com a expedição de alvará de soltura.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
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13/out/2008. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do réu.
14/mar/2002. Acusado pede a liberdade provisória com fiança, pois o crime que lhe é imputado permite tal benefício.
08/fev/2008. Prisão em flagrante, preventiva, temporária e fiança. 10 questões.
27/ago/2007 por Warley Belo. Analisa a prisão preventiva, seus pré-requisitos, em consonância com os princípios constitucionais penais, especialmente o da presunção de inocência.
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