Proibição de exigência de atestado de gravidez e esterilização (Lei nº 9.029/95)

1. A Lei nº 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. A objetividade jurídica dos delitos previstos na aludida lei consiste:

a) na melhoria de sua condição social, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão da mulher.

b) na proteção do acesso da mulher ao mercado de trabalho, tutelando as práticas discriminatórias e limitativas, em razão de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

c) tutelar a adaptação profissional e social da mulher no mercado de trabalho, assegurando-lhe a estabilidade.

d) evitar a dispensa da mulher de forma arbitraria.

e) a adoção de medidas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.

2. Analise e assinale a alternativa correta.

I- Um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal é a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Sendo assim, exigir atestado de gravidez e esterilização é ato defeso em lei, sendo vedada toda e qualquer prática discriminatória para efeito de admissão ou permanência na relação jurídica de emprego.
II- A discriminação pode ser direta, quando realizada pela adoção de disposições que estabelecem distinções baseadas em critérios proibidos pela lei, ou indireta, que é relacionada a situações, regulamentações ou práticas aparentemente neutras, mas que, na realidade, criam desigualdades em relação a pessoas que têm as mesmas características.
III- Caso a gravidez ocorra durante o período de experiência, estipulado no contrato um prazo determinado, a mulher terá estabilidade garantida.

a) As afirmações I, II e III estão corretas.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão incorretas.

3. A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, é crime apenado com:

a) reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

b) detenção, de um a dois anos, e multa.

Proibição de exigência de atestado de gravidez e esterilização (Lei nº 9.029/95)

3. A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, é crime apenado com:

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