Fundo Nacional de Segurança Pública e destinação do produto da arrecadação das loterias
Trata da Lei nº 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e marque a assertiva correta.
I- O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, foi instituído pela Lei nº 10.201/01.
II- O FNSP tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
III- A gestão do FNSP cabe ao Ministério da Segurança Pública.
2. Constituem recursos do FNSP, exceto:
3. O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:
I - 3 (três) do Ministério da Segurança Pública e 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República.
II- 1 (um) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos.
III- 1 (um) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e 2 (dois) do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), de regiões geográficas distintas.
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