Normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social I
Trata sobre o Decreto nº 9.489/18, que estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. 20 questões para concurso.
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1. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será implementada por estratégias que garantam:
2. Configuram meios e instrumentos essenciais da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: I- o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP, que compreenderá o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. II- o Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social. III- a atuação integrada dos mecanismos formados pelos órgãos federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.
3. O Ministério da Segurança Pública promoverá as seguintes ações, exceto:
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