Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

1. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I- presunção de boa-fé.
II- compartilhamento de informações, nos termos da lei.
III- atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I, II e III.

e) I e III.

2. São diretrizes nas relações entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal e com os usuários dos serviços públicos, exceto:

a) eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

b) articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

c) aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

d) utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios deverão obtê-los diretamente dos usuários dos serviços públicos.
II- Quando não for possível a obtenção dos documentos diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
III- Os órgãos e as entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública federal prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação I está correta.

Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Trata sobre o Decreto nº 9.094/17, que regulamenta a Lei nº 13.460/17, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. 20 questões para concurso.

2. São diretrizes nas relações entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal e com os usuários dos serviços públicos, exceto:

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