Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

1. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei nº 13.460/17 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

b) O disposto na Lei nº 13.460/17 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

c) A aplicação da Lei nº 13.460/17 não afasta a necessidade de cumprimento do disposto em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão, e na Lei no 8.078/90, quando caracterizada relação de consumo.

d) Não aplica-se o disposto na Lei nº 13.460/17 aos serviços públicos prestados por particular.

e) Nenhuma está incorreta.

2. A Lei nº 13.460/17 traz alguns conceitos em seus dispositivos. Nesse sentido, avalie e aponte a opção certa.

a) Consideram-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público

b) Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

c) A administração pública é órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública

d) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração

e) Todas estação certas.

3. Indique a afirmativa correta.

I- O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527/11.
II- Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
III- Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

a) A afirmação III está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Trata sobre a Lei nº 13.460/17, suas disposições preliminares, direitos básicos e deveres dos usuários, manifestações dos usuários de serviços públicos, ouvidorias, conselhos de usuários e avaliação continuada dos serviços públicos. 20 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa INCORRETA.

2. A Lei nº 13.460/17 traz alguns conceitos em seus dispositivos. Nesse sentido, avalie e aponte a opção certa.

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