Regulamento ao Código de Mineração II

1. Ao concluir os trabalhos, o titular apresentará à ANM relatório final dos trabalhos de pesquisa realizados. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório final, a ANM verificará a sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de:

a) aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida aproveitável técnica e economicamente.

b) não aprovação do relatório, quando ficar constatada a insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou a deficiência técnica na sua elaboração, que impossibilitem a avaliação da jazida.

c) arquivamento do relatório, quando ficar provada a inexistência de jazida aproveitável técnica e economicamente, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida.

d) sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme o disposto no Código de Mineração.

e) Todas estão corretas.

2. Analise e assinale a assertiva correta.

I- Aprovado o relatório final de pesquisa, o titular terá um ano para requerer a concessão de lavra e, neste prazo, poderá negociar o seu direito minerário.
II- A ANM poderá prorrogar o prazo por meio de requerimento justificado do titular, apresentado anteriormente ao prazo inicial ou à prorrogação em curso terminar.
III- Até que haja decisão a respeito do requerimento de prorrogação de prazo, se apresentado tempestivamente, o direito minerário permanecerá válido.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

3. Indique a alternativa INCORRETA.

a) Encerrado o prazo sem que o titular ou o seu sucessor tenha requerido concessão de lavra, caducará o seu direito e caberá à ANM declarar, por meio de edital, a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento de concessão de lavra.

b) O requerimento de concessão de lavra, a ser formulado por empresário individual, sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País ou cooperativa, será dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia ou à ANM, e deverá ser instruído com os elementos de informação e prova referidos no Código de Mineração.

Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.406/18 sobre os regimes de aproveitamento de recursos minerais, infrações e sanções administrativas. 20 questões para concurso.

1. Ao concluir os trabalhos, o titular apresentará à ANM relatório final dos trabalhos de pesquisa realizados. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório final, a ANM verificará a sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de:

3. Indique a alternativa INCORRETA.

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