Regulamento ao Código de Mineração I
Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.406/18 sobre o desenvolvimento da mineração, competência da União e da Agência Nacional de Mineração, atividade de mineração, da jazida e da mina, pesquisa, lavra, lavra garimpeira e licenciamento, e regimes de aproveitamento de recursos minerais. 20 questões para concurso.
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1. As jazidas minerais são caracterizadas:
I- por sua rigidez locacional.
II- por serem finitas.
III- por possuírem valor econômico.
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
II- A organização da administração dos recursos minerais inclui, entre outros aspectos, a formulação de políticas públicas para a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a comercialização e o uso dos recursos minerais.
III- Compete à Agência Nacional de Mineração - ANM observar e implementar as orientações, as diretrizes e as políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e executar o disposto no Código de Mineração e normas complementares.
3. É certo dizer que:
I- A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios, o aproveitamento de rejeitos e estéreis e o fechamento da mina.
II- Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais são sujeitas às condições que o Código de Mineração, seu Regulamento e a legislação correlata estabelecem para a lavra, a tributação e a fiscalização das minas concedidas.
III- O exercício da atividade de mineração implica a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas.
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