Protocolo Adicional à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas

1. Sobre o Protocolo ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017/04, aponte a assertiva correta.

I- Os Estados Partes deste Protocolo, declarando que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos.
II- Tendo em conta que, apesar da existência de uma variedade de instrumentos internacionais que contêm normas e medidas práticas para combater a exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, não existe nenhum instrumento universal que trate de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas e, diante da ausência desse instrumento, o s Estados Partes deste Protocolo preocuparam-se com as pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas.
III- Os Estados Partes deste Protocolo ficaram convencidos de que para prevenir e combater esse tipo de criminalidade será útil completar a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional com um instrumento internacional destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.

a) As afirmações I e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação III está correta.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) I.

e) II e III.

a) I e II.

b) I.