Honorários periciais e advocatícios - Lei nº 13.467/17
Trata sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no processo de trabalho, de acordo com o artigo 790-B da CLT, e os honorários advocatícios de sucumbência, conforme o 791-A da CLT. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
II- Segundo o CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado e do perito.
III- Considerando a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita à todos que comprovarem insuficiência de recursos, a CLT deve ser interpretada de forma que o beneficiário de justiça gratuita apenas seja obrigado ao efetivo pagamento de honorários do perito se passar a ter condições econômicas para fazê-lo.
2. É certo dizer que:
I- Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
II- O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
III- É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais.
3. Indique a afirmação certa.
I- Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento dos honorário do perito, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
II- Caso os créditos obtidos em juízo sejam imprescindíveis à subsistência do beneficiário da justiça gratuita ou de sua família, a sua destinação ao pagamento de honorários periciais pode gerar a violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
III- A Súmula 457 do TST, sobre a União ser responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficou parcialmente superada.
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