Ação de exigir contas
Legitimidade, natureza dúplice, competência e procedimento. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração.
II- Nem sempre há necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de direito material, a demanda adequada para a solução do conflito por meio do acertamento econômico definitivo entre eles é a ação de prestação de contas.
III- O Superior Tribunal de Justiça entende que não existe interesse de agir na ação de exigir contas de contrato de mútuo e financiamento, porque a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo, portanto, administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo.
2. É certo afirmar que:
I- A discussão das contas será realizada de forma incidental somente como meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor.
II- A doutrina entende pela natureza condenatória da ação de exigir contas, considerando que o seu resultado será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado.
III- Os dois pedidos necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm a natureza de condenação à prestação das contas (obrigação de fazer), ou de condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar).
3. Aponte a opção INCORRETA.
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