Ação de exigir contas
Legitimidade, natureza dúplice, competência e procedimento.
Processo Civil
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Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas. O CPC/1973, quanto à prestação de contas, previa a ação de dar contas e de exigir contas. O NCPC/15 não prevê a ação de dar contas, mas uma única ação, ação de exigir contas, nos artigos 550 a 553. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará no que consiste a prestação de contas, quem tem legitimidade ativa, qual o foro competente para seu ajuizamento, e como se dá seu procedimento. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Ação de exigir contas |
Dicionário | Ação dúplice |
Dicionário | Jurisdição |
Resumo | Ação de Exigir Contas no Processo do Trabalho |
Resumo | Ação de exigir contas |
Resumo | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |
Roteiro | Ação de exigir contas |
Roteiro | Prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC) |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Ação de Exigir Contas – Dissolução de sociedade em conta de participação |
Petição | Ação de exigir contas |
Petição | Exigir contas |
Petição | Prestação de contas (direitos autorais) |
Petição | Prestação de contas contra advogado |
Petição | Prestação de dar contas - Pensão alimentícia |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento |
Notícia | Ação de prestação de contas não serve para revisar contrato nem prescinde da indicação do período |
Notícia | Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio |
Notícia | Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas contratuais |
Notícia | Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas |
Notícia | Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio |
Notícia | Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido |
Notícia | Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha |
Notícia | Não há interesse processual em ação de prestação de contas de contratos de mútuo e financiamento bancário |
Notícia | Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas |
Notícia | Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Ação de exigir contas |
Teste | Procedimentos especiais (Processo Civil) I |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação de exigir contas, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.