Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Generalidades, as origens da desconsideração da personalidade jurídica, a construção doutrinária brasileira e aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. 10 questões para concurso.
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1. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica é disciplinado pelo Código Civil e também pelo CDC. Nesse sentido, assinale a assertiva correta.
I- Ao direito processual coube criar os mecanismos para efetivá-lo (processualizá-lo), para isso, previu um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica trata-se de intervenção de terceiro, pois se provoca o ingresso de terceiro em juízo.
III- O CPC não cuidou das hipóteses de desconsideração, que serão definidas em lei específica (artigo 133, §1°, CPC), apenas regula o modo de aplicar-se a sanção da desconsideração da personalidade jurídica no processo.
2. É correto dizer que:
I- Existem várias evidências históricas de que a desconsideração da personalidade jurídica surgiu como técnica para suspender episodicamente o privilégio da limitação da responsabilidade, e não a personalidade jurídica.
II- A limitação da responsabilidade não é elemento constitutivo da personalidade jurídica.
III- Pode existir personalidade jurídica independentemente do alcance obrigacional da responsabilidade daqueles que formam o ente jurídico.
3. Aponte a opção certa.
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