Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional IV

Trata sobre os artigos 59 ao 64 do Decreto nº 4.388/02, que promulgou o Estatuto, os quais regulam o procedimento criminal e o julgamento. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. O Estado Parte que receber um pedido de prisão preventiva ou de detenção e entrega, adotará imediatamente as medidas necessárias para proceder à detenção, em conformidade com o respectivo direito interno e com o Estatuto. O detido será imediatamente levado à presença da autoridade judiciária competente do Estado da detenção que determinará se, de acordo com a legislação desse Estado:

I- O mandado de detenção é aplicável à pessoa em causa.
II- A detenção foi executada de acordo com a lei.
III- Os direitos do detido foram respeitados.

2. Aponte a opção correta.

3. Sobre o início da Fase Instrutória, marque a assertiva que NÃO está certa.

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