Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional I
Trata sobre os artigos 1º ao 21 do Decreto nº 4.388/02, que promulgou o Estatuto, os quais regulamentam a criação do Tribunal, sua competência, admissibilidade e o direito aplicável. 20 questões para concurso.
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1. Analise e aponte a opção certa.
I- O Tribunal é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais.
II- O Tribunal tem personalidade jurídica internacional e capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.
III- O Tribunal pode exercer os seus poderes e funções nos termos do Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
2. Sobre os crimes da Competência do Tribunal, é correto dizer que:
I- A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
II- O Tribunal não terá competência para julgar os crimes de guerra.
III- O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que seja aprovada uma disposição, compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas, em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime.
3. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
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