Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional II
Trata sobre os artigos 22 ao 43 do Decreto nº 4.388/02, que promulgou o Estatuto, os quais regulamentam os Princípios Gerais de Direito Penal, composição e administração do Tribunal. 20 questões para concurso.
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1. É certo dizer que:
I- Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar, um crime da competência do Tribunal.
II- A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
III- O disposto no Estatuto em nada afetará a tipificação de uma conduta como crime nos termos do direito internacional, independentemente do mesmo.
2. Analise e marque a assertiva correta.
I- Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do Estatuto.
II- Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do mesmo.
III- Se o direito aplicável a um caso for modificado antes de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á o direito mais favorável à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
3. É correto afirmar que:
I- De acordo com o Estatuto, o Tribunal será competente para julgar as pessoas físicas.
II- Quem cometer um crime da competência do Tribunal será considerado individualmente responsável e poderá ser punido de acordo com o Estatuto.
III- O disposto no Estatuto sobre a responsabilidade criminal das pessoas físicas em nada afetará a responsabilidade do Estado, de acordo com o direito internacional.
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