Contrato de prestação de serviço
Regulado nos artigos 593 a 609 do Código Civil, aborda seu conceito, características, objeto, forma, retribuição, tempo de duração, extinção, aliciamento de mão de obra, direito à continuidade contratual na alienação de prédio agrícola e competência. 20 questões para concurso.
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1. Analise e marque a opção correta.
I- O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração.
II- Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual.
III- A prestação de serviços, regida pelas regras do Código Civil brasileiro, é aquela desenvolvida de forma autônoma, visando à obtenção de determinado resultado, não sendo a modalidade negocial adequada para relações jurídicas como empreitada, comissão, corretagem ou representação comercial autônoma.
2. O contrato de prestação de serviços guarda proximidade com outros contratos regulados pelo Código Civil. Nesse sentido, é certo afirmar que:
I- Difere-se do contrato de emprego porque não possui subordinação jurídica (hierarquização).
II- Tem similitude com a empreitada, uma vez que o contrato de prestação de serviços tem finalidade específica, como uma construção civil, uma criação técnica, artística ou artesanal.
III- Na empreitada tem-se por meta o resultado da atividade, e não a atividade em si, como se dá na prestação de serviços.
3. O contrato de prestação de serviços tem como principal característica, exceto:
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