Reenvio (Direito Internacional Privado) II

Exceções à Aceitação do Reenvio

Mesmo aos que admitem o reenvio, registram-se algumas exceções de natureza lógica que não se aceita qualquer remissão a outra lei.  Primeiramente é a autonomia da vontade que detém esse condão, uma vez que não são poucas as convenções e mesmo normas de Direito Internacional Privado que atribuem à decisão dos envolvidos o respectivo estatuto social.

A Convenção da Haia de 7 de junho de 1955 sobre a Lei Aplicável às Vendas de Caráter Internacional de Objetos Móveis Corpóreos e a Lei de Direito Internacional Privado da Alemanha, de 1986, atribuem à autonomia da vontade a determinação do estatuto pessoal. Esta teoria compreende questões acerca de regimes matrimoniais, além de questões contratuais.

Ademais, a doutrina e jurisprudência britânica tem se preocupado com a questão de se saber se a expressão escolha de um determinado ordenamento jurídico para reger as relações implica também no aceite das normas de Direito Internacional Privado, vez que essa poderá remeter...