Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Trata dos dispositivos da LC nº 111/01, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Assinale a assertiva correta.

I- O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT para vigorar até o ano de 2010.
II- A Emenda Constitucional nº 67/10 prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e da Lei Complementar nº 111/01.
III- O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza tem por objetivo viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência.

2. Os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão aplicados:

I- em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde e educação.
II- em reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
III- para remuneração de pessoal e encargos sociais.

3. O percentual máximo do Fundo a ser destinado às despesas administrativas será definido:

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