Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Trata dos dispositivos da LC nº 111/01, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a assertiva correta.
I- O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT para vigorar até o ano de 2010.
II- A Emenda Constitucional nº 67/10 prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e da Lei Complementar nº 111/01.
III- O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza tem por objetivo viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência.
2. Os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão aplicados:
I- em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde e educação.
II- em reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
III- para remuneração de pessoal e encargos sociais.
3. O percentual máximo do Fundo a ser destinado às despesas administrativas será definido:
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