Resolução dos conflitos entre direitos humanos II

O conceito, as situações típicas de invocação e o fundamento do Princípio da Proporcionalidade.

Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade consiste na aferição da idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção estatal em determinado direito fundamental. Tal intervenção pode ser fruto de conduta imputável a qualquer Poder do Estado: lei, ato administrativo ou decisão judicial. Portanto isso, esse princípio é utilizado em três situações típicas:

- existência de lei ou ato administrativo que, ao incidir sobre determinado direito, o restrinja;

- existência de lei ou ato administrativo que, ao incidir sobre determinado direito, não o proteja adequadamente;

- existência de decisão judicial que tenha que, perante um conflito de direitos humanos, optar pela prevalência de um direito, limitando outro.

Trata-se de uma ferramenta de aplicação dos direitos humanos em geral, em situação de limitação, concorrência ou conflito, buscando proteção.

- Fundamento

Na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil não há menção expressa ao princípio da proporcionalidade...

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