Crimes contra a saúde pública III
Trata sobre os crimes de invólucro ou recipiente com falsa indicação, produto ou substância nas condições indicadas nos artigos 274 e 275 do Código Penal, substância destinada à falsificação, e outras substâncias nocivas à saúde pública.
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Dispõe o artigo 275 do diploma penal: “Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”.
I- Objetividade jurídica: a saúde pública.
II- Objeto material: o invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Nas palavras do autor em tela, “invólucro é tudo o que serve para envolver (exemplos: capas, rótulos, bulas, pacotes e eppendorfs). Recipiente é o receptáculo, ou seja, o objeto capaz de conter líquidos ou sólidos (exemplos: potes, sacos plásticos, latas e frascos). Como o tipo penal faz menção somente ao invólucro e ao recipiente, não são alcançados os boletins, os catálogos, os prospectos, as propagandas, os folhetos e os anúncios, entre outros. Consequentemente, se a conduta recair sobre tais objetos...
