Cumprimento de convenção coletiva - Contestação (2024)
Requerida alega que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e, principalmente, com as estabelecidas na convenção coletiva.
Contexto de uso
Os instrumentos normativos não comportam execução, sendo assim, o não cumprimento espontâneo ensejará a propositura de ação de cumprimento, nos termos do artigo 872 da CLT.
O presente modelo poderá ser utilizado pela Empresa que está contestando a Ação de Cumprimento quando entender que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais estabelecidas na convenção coletiva, principalmente no que se refere á prestação de informações sigilosas da Empresa,
A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT.
O procedimento é semelhante ao do dissídio individual, não sendo permitido às partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Trabalho da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Contestante, empresa de direito público, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual nº, situada nesta cidade na endereço completo, endereço eletrônico, representada por seu sócio gerente, Nome completo do gerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu procurador signatário, vem...
