Mandado de Segurança - Cassação de tutela de urgência trabalhista - Reintegração de empregado
Mandado de Segurança para suspender a decisão do Juiz do Trabalho que autoriza a reintegração do empregado, uma vez que a OJ 253 da SDI-I assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.
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Razão Social da Empresa, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato representada por seu administrador Nome Completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, com fulcro no artigos 5º, LXIX, e 114, IV, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 12.016/09, e Súmula 414, II, do TST, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face do ato abusivo proferido pelo Douto Magistrado do Trabalho, pelos argumentos a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O ex-funcionário da Impetrante, Nome Completo, ingressou com Reclamação Trabalhista pleiteando especificar verbas rescisórias, bem como a reintegração no emprego mediante tutela provisória, por ter sido escolhido suplente de empregado eleito diretor de...