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Petições

Indenização por danos materiais e morais (ingestão de produto tóxico) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Consumidor pede indenização pelos problemas de saúde sofridos pelo filho menor em decorrência de informação errada prestada em embalagem de brinquedo.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (22/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/mai/2015)
Revisada de acordo com a Lei nº 12.741/2012. (28/mai/2013)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (18/set/2012)
Revisão geral. (02/abr/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/mar/2002)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do menor, menor impúbere, representado por seu genitor, Nome completo do pai, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da CF; 186 e 927, ambos do CC; e , por fim, 6 e 12, ambos do CDC, em face de Razão Social, inscrita CNPJ e IE , com sede endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1 - Aos dia de mês de ano, o pai do Autor adquiriu para presenteá-lo o brinquedo especificar doc. nº, fabricado pela Ré doc. nº. Tal brinquedo continha seis formas plásticas e quatro rolos de massa de modelar e, em sua embalagem, trazia a seguinte informação: "Destinação: crianças entre 2 a 6 anos - produto não tóxico".

2 - Ocorre que o brinquedo foi entregue ao Requerente e este, ao manuseá-lo, acabou ingerindo um pedaço da massa de modelar, sofrendo, em seguida, grave disfunção intestinal.

3 - Ato contínuo, o Requerente foi internado no Hospital especificar, doc. nº,  e lá permaneceu por dias, passando por forte tratamento de desintoxicação para completa eliminação do produto.

4 - O laudo médico apresentou como causa da disfunção intestinal a ingestão de produto tóxico, constante dos materiais utilizados na fabricação da massa de modelar, conforme doc. nº. Segundo o médico que o atendeu, Dr. Nome completo, a intoxicação gerada pelo consumo do produto só não acarretou maiores danos devido a brevidade do atendimento efetuado.

5 - O Autor, após esta experiência traumatizante, está em tratamento psicológico, pois se recusa a participar de atividades escolares que englobem brincadeiras com massas de modelar, bem como se tornou extremamente desconfiado ante a qualquer produto do tipo.

6 - Ressalta-se que os danos patrimoniais sofridos pelo Autor foram: especificar.

Do Direito

O estremecimento pelo qual passou a família do Peticionário e o trauma enfrentado pelo Requerente são incalculáveis, mas fundamentam indenização merecida.

O art. 5º, inciso X, da CF, expressamente, determina que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Dispõe o art. 186, do CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Determina, ainda, o art. 927 do CC: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Logo, conclui-se que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.

O Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao responsabilizar objetivamente o fabricante nesses casos, como se conclui da análise do artigo 12 do texto legal, que aponta como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança no uso que razoavelmente dele se espera.

Por sua vez, o inciso VI, do artigo 6°, do CDC, prevê que são direitos básicos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Na hipótese em tela, como corrobora a opinião do Dr. Nome completo do psicólogo, é de se esperar como uso normal no caso de massas de modelar que qualquer criança na idade do Requerente a levaria à boca, ingerindo, possivelmente, o produto.

Em resumo, a ingestão do material tóxico constante do brinquedo colocou em risco a saúde e a vida do Requerente e deu causa ao fato.

Portanto, resta categórico o dever da Ré em indenizar os danos materiais e morais suportados pelo Requerente e por sua família, no valor de R$ valor (valor expresso), motivo pelo qual propõe a presente ação.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a)a citação da Ré para que, se quiser, conteste a presente demanda, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

b) a procedência do presente pedido, condenando-se a Ré ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ valor (valor expresso), sendo o valor de R$ valor (valor expresso) em decorrência dos danos morais sofridos e o valor de R$ valor (valor expresso) pelos danos materiais ocorridos, segundo demonstra o cálculo anexo;

c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Informa o Requerente que possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso)

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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