Recebimento do seguro SPVAT em decorrência de acidente de trânsito (2024)
Herdeira requer judicialmente o recebimento dos valores referentes ao seguro SPVAT, por não tê-los recebido da seguradora responsável pelo seu pagamento.
Contexto de uso
O SPVAT, instituído pela Lei Complementar nº 207/24, tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes.
Este modelo de petição poderá ser utilizado para requerer o pagamento da indenização do SPVAT em favor do cônjuge ou da pessoa a ele equiparada e aos herdeiros da vítima, na forma disposta no artigo 792 do Código Civil, no caso de cobertura por morte e de reembolso de despesas com serviços funerários.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT) em face da Seguradora especificar, situada na endereço completo, representada por seu diretor Nome completo do Representante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
A Requerente é viúva de Nome completo do falecido, com o qual foi casada por nº anos, até sua morte, conforme comprovam as certidões de casamento e de óbito anexas. Desta união não lhe adveio nenhum filho.
Os pais do de cujus eram pré-falecidos...
