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Petições

Indenização - Depósito em conta diversa da indicada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Correntista efetuou o depósito em sua conta e, por erro no sistema, seu depósito passou para outro correntista. Pede, portanto, a condenação do Banco.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (23/mai/2017)
Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com o CC e não sofreu alterações até esta data. (17/jun/2013)
Revisão geral. Esta petição está de acordo com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data. (20/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (30/jul/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 186 cc art. 927, ambos do Código Civil, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face de Nome completo do Requerido - Banco, com sede endereço completo, inscrito no CNPJ sob o , e no Cadastro Estadual sob o , neste ato representado pelo seu representante legal Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

I - Em dia, mês e ano, o Requerente, titular da conta corrente , mantida na agência da instituição Requerida, dirigiu-se até uma de suas sucursais para efetuar um depósito em sua conta, no valor de R$ valor (valor expresso).

II – Tendo notado, após alguns dias, que este depósito não teria sido compensado como esperado, uma vez que não teve acrescido em sua conta o valor depositado, procurou a gerência da instituição Requerida, para que pudessem, de comum acordo, solucionar este impasse, uma vez que o Requerente tem em mãos o comprovante de depósito impresso confirmando estarem exatos todos os seus dados bancários (doc. ) .

III – Ato contínuo, foi informado pelo gerente da repartição que, em casos como este, não o depositante não pode atribuir a responsabilidade à instituição, já que no momento do depósito é a própria pessoa que o efetua. Ignorando completamente o documento que comprova ter o Requerente digitado todos os dados corretos.

IV - Indignado com a situação e após ouvir o gerente alegando não poder ressarcir o cliente por se tratar de um erro de preenchimento, resta ao Requerente apenas recorrer-se às vias judiciais.

DO DIREITO

Determina o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", o que acarreta a responsabilidade de reparação do dano.

Segundo o  art. 927 do CC, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim sendo, tendo em vista que a instituição Requerida agiu com negligência ao se esquivar de erro cometido por seu próprio sistema, verifica-se, a sua evidente responsabilidade em reparar os prejuízos suportados pelo Requerente.

Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A citação da instituição Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.

b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando a instituição Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ valor (valor expresso).

c) A garantia do beneficio do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.

d) Seja condenada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de %;

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Informa o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Dá-se a causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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