Lista completa de Notícias
2.573 notícias publicadas
Direito Civil
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Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear...
Civil
12/04/2024
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso (2024)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da...
Civil
09/04/2024
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo (2024)
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente...
Civil
26/02/2024
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (2024)
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral...
Civil
09/02/2024
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.O...
Civil
08/01/2024
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo (2024)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.Com...
Civil
05/01/2024
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração...
Civil
20/09/2023
OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço...
Civil
18/09/2023
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu...
Civil
06/09/2023
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.Com esse entendimento, o...
Civil
04/09/2023
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo...
Civil
23/08/2023
STJ afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o...
Civil
20/08/2023
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não...
Civil
16/08/2023
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela...
Civil
14/08/2023
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8...
Civil
09/08/2023
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.Com esse entendimento, a...
Civil
08/08/2023
Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que...
Civil
01/08/2023
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos...
Civil
31/07/2023
Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do...
Civil
24/07/2023
Decisão confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.Para o...
Civil
24/07/2023
Movimentação de FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica é objeto de projeto de lei
O Projeto de Lei n° 807/2023 do Senado Federal visa possibilitar a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).A justificativa do projeto...
Civil
23/06/2023
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a...
Civil
15/06/2023
Proteção da personalidade digital é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei n° 592/2023 do Senado Federal visa alterar a legislação a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.Assim, sugere-se a inclusão de texto legal no Código Civil no sentido de...
Civil
14/06/2023
Gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei n° 762/2023 do Senado Federal visa estabelecer gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.De acordo com o texto apresentado, as pessoas idosas ou com deficiência com renda familiar...
Civil
13/06/2023
Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora
Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula 449, aprovada pela Corte Especial em 2010, segundo a qual "a vaga de garagem que possui matrícula própria no...
Civil
04/06/2023
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença...
Civil
03/06/2023
Ação reivindicatória não é válida para pleitear vaga sem registro independente
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, em um condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como unidade autônoma (artigo 1.331, parágrafo 1º, do Código Civil), desde que tenha matrícula independente no registro de imóveis, sendo...
Civil
03/06/2023
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento...
Civil
02/06/2023
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento...
Civil
26/05/2023
Problemas na construção de imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida” não geram indenização por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou o pedido de um mutuário e manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizá-lo apenas por danos materiais em razão de vícios de construção encontrados no imóvel...
Civil
26/05/2023
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha...
Civil
19/05/2023
Decisão não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória.O...
Civil
19/05/2023
Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem...
Civil
18/05/2023
Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra...
Civil
18/05/2023
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.Ao...
Civil
17/05/2023
STF determina remoção de anúncios com ataques ao PL das Fake News
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de uma hora para que as empresas Google, Meta (proprietária do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo removam integralmente todos os anúncios, textos e...
Civil
03/05/2023
Estatuto da Criança e Adolescente: novas disposições tratam sobre cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos
Em vigor a Lei nº 14.548/2023 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para compatibilizá-lo com as disposições legais que criaram o "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos", bem como a instituição da denominada...
Civil
28/04/2023
LGPD: novo regramento dispõe sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Publicada a Resolução CD/ANPD nº 04/2023 que dispõe sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, bem como sobre o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de...
Civil
25/04/2023
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário.No caso dos autos, foi ajuizada ação de...
Civil
24/04/2023
Prazo para prescrição de execução baseada em acórdão do TCU é de 5 anos
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apelou de sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial, baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Os créditos, no total de R$102.601,28, são decorrentes de...
Civil
21/04/2023
Cláusula de eleição do foro no contrato deve levar em consideração a vulnerabilidade ou hipossuficiência do contratante
Ao julgar o conflito negativo de competência em ação sobre contrato de empréstimo, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o juízo competente é o do local de domicílio do executado, no Amazonas. No caso, trata-se de...
Civil
16/04/2023
STJ define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de...
Civil
15/04/2023
Mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego
Em vigor a Lei nº 14.542/2023 que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).De acordo com o novo texto legal, compete aos Municípios que aderirem ao...
Civil
08/04/2023
Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído pelo espólio) foram condenados a indenizar dois compradores de um imóvel pelas quantias de R$ 500.000,00 (danos materiais) e R$ 50.000,00 (dano...
Civil
02/04/2023
Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos, considerou válido o termo de compromisso...
Civil
29/03/2023
Projeto visa tornar obrigatória assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito eletrônicos
O Projeto de Lei n. 1024/2023 visa tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.De...
Civil
29/03/2023
A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está...
Civil
28/03/2023
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e...
Civil
28/03/2023
Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor...
Civil
26/03/2023
Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e decidiu que conselhos profissionais podem executar judicialmente multas por exercício ilegal da profissão, mesmo que o valor seja inferior a quatro anuidades. De...
Civil
23/03/2023