Dedução tributária de despesas com educação dos empregados é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei nº 2085/2022 do Senado, visa possibilitar a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados, notadamente com a finalidade de permitir a dedução, para efeitos de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das despesas do empregador com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade.
De acordo com a proposta apresentada, poderão ser deduzidas as despesas do empregador com o custeio da educação de seus empregados, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
No mais, o texto indica que atualmente já existe previsão normativa para a dedução, como despesa operacional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), dos gastos realizados com a formação profissional dos empregados, mas requer que seja demonstrada sua essencialidade e usualidade ou normalidade conforme as atividades da empresa e do empregado.
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