Viabilidade de dedução de doações a entidades de defesa de animais segue em discussão
O Projeto de Lei nº 922/2022 da Câmara dos Deputados visa autorizar a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.
De acordo com o texto inicial do projeto, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração, trimestral ou anual, os valores dispendidos a título de doação a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais.
Em síntese, o projeto de lei permite que as pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda as doações a entidades que atuam na defesa de animais abandonados, o que ensejaria possível aumento do número de instituições que se proponham a essa atividade.
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Guia de Estudo - Imposto de Renda - IR
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
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Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Petição - Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
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