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Segue em discussão a possibilidade de dedução do imposto de renda de doações realizadas para os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente

Fonte: DireitoNet

Segue em trâmite o Projeto de Lei do Senado nº 546/2018 que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.

O texto do projeto prevê que os contribuintes poderão efetuar doações, diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados em plenária pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para captação de recursos por meio desses Fundos, que, devidamente comprovadas, serão integralmente dedutíveis do Imposto de Renda, obedecidos os limites legais.

A justificativa segue no sentido de que o Estatuto da Criança e do Adolescente contém importante incentivo fiscal que permite a dedução integral do imposto a pagar das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, mas não faz menção expressa à possibilidade de dedução de doação direta a projetos específicos em favor do mesmo público-alvo, ainda que previamente aprovados pelos respectivos conselhos.

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Petição - Isenção de Imposto de Renda – doença grave
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Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) I
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.

Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II 
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.

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