ECA: em discussão a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internados em hospitais
O Projeto de Lei nº 2072/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internados em estabelecimentos de saúde.
A proposição apresentada tem como objetivo principal garantir e ampliar um direito essencial, já constante no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, permitindo a permanência por 24 horas de um dos pais, responsável ou pessoa devidamente autorizada por estes, como acompanhante de pacientes nos casos de internação em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs pediátricas e neonatais.
A justificativa apresentada segue no sentido de que a presença da família ou de alguém por ela autorizado, permite a criação de um laço de comprometimento de todos os envolvidos, paciente, equipe médica e acompanhante, podendo cotidianamente observar sua evolução clínica.
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