ECA: em discussão a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internados em hospitais

ECA: em discussão a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internados em hospitais

O Projeto de Lei nº 2072/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internados em estabelecimentos de saúde.

A proposição apresentada tem como objetivo principal garantir e ampliar um direito essencial, já constante no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, permitindo a permanência por 24 horas de um dos pais, responsável ou pessoa devidamente autorizada por estes, como acompanhante de pacientes nos casos de internação em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs pediátricas e neonatais.

A justificativa apresentada segue no sentido de que a presença da família ou de alguém por ela autorizado, permite a criação de um laço de comprometimento de todos os envolvidos, paciente, equipe médica e acompanhante, podendo cotidianamente observar sua evolução clínica.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Direito à saúde – ECA
Nascituro e atendimento à gestante, saúde de crianças e jovens, crianças e adolescentes com deficiência e com transtorno do espectro autista, doentes crônicos, direito a acompanhante e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Guia de Estudo - Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.

Roteiro - Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente
Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Resumo - Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Guia de Estudo - Estatuto da Juventude
Dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Veja mais atualizações sobre Estatuto da Criança e Adolescente no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos