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Lei de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil passam a vigorar com alterações

Fonte: DireitoNet

Publicada a Lei nº 14.345/2022 que altera a Lei de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

A Lei de Acesso à Informação passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei de Acesso à Informação (sem alterações)
Lei de Acesso à Informação (com alterações)
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)
 VIII – (VETADO).

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (sem alterações)
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (com alterações)
Sem correspondência.
Art. 81-B. O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de
Estado ou do Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido
ao sistema de que trata o art. 81 terá acesso a todos os registros
de convênios celebrados durante a sua gestão, até a
manifestação final do concedente sobre as respectivas prestações de contas.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil I
Parcerias reguladas pela Lei nº 13.019/14, a abrangência federativa da lei e a necessidade de sua interpretação conforme a CF, âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014, Procedimento de Manifestação de Interesse Social e chamamento público.

Resumo - Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II
Termo de Colaboração e Termo de Fomento, prestação de contas, responsabilidade civil e sanções administrativas.

Guia de Estudo - Lei de Acesso à Informação
Disposições gerais sobre a Lei nº 12.527/11, como procedimentos para garantir o acesso a informações e sua divulgação, órgãos e entidades que subordinam-se ao regime da Lei, pedido de acesso, recursos, restrições de acesso à informação, classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação, informações pessoais e condutas ilícitas.

Petição - Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11
Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.

Resumo - Lei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade civil
Trata sobre a Lei nº 13.709/18, sua finalidade, princípios, tratamento dos dados pessoais, responsabilidade e ressarcimento de danos.

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Fonte: DireitoNet

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