Dicionário jurídico

Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei nº 13.105/15 (02/jun/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/nov/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (07/jan/2014)
Processo Civil | 07/jan/2014

É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas elencadas no § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. No âmbito da Justiça Federal, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas enumeradas no § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 12.259/01.


 

Fundamentação:

Lei nº 9.099/95
Lei nº 12.259/01

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Referências bibliográficas:

Wikipédia, a enciclopédia livre. Juizado Especial Cível. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Juizado_Especial_C%C3%ADvel. Acesso em: 06 de janeiro de 2014.

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