Projeto visa estabelecer a obrigatoriedade de audiências virtuais
O Projeto de Lei nº 3506/2021 da Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual.
A justificativa apresentada indica que a pandemia da Covid-19 ocasionou impactos ao Poder Judiciário, que necessitou substituir as audiências presenciais por virtuais, a fim de manter a adequada prestação jurisdicional.
Outrossim, indica-se que a Resolução 314 do CNJ, de 20/04/2020 trouxe a previsão das sessões de julgamento, inclusive de processos físicos, serem feitas virtualmente, bem como a Resolução nº 317 de 30/04/2020 autorizou inclusive a realização de perícias judiciais de forma virtual no caso de processos referentes a benefícios previdenciários.
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