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Projeto visa estabelecer a obrigatoriedade de audiências virtuais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3506/2021 da Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual.

A justificativa apresentada indica que a pandemia da Covid-19 ocasionou impactos ao Poder Judiciário, que necessitou substituir as audiências presenciais por virtuais, a fim de manter a adequada prestação jurisdicional.

Outrossim, indica-se que a Resolução 314 do CNJ, de 20/04/2020 trouxe a previsão das sessões de julgamento, inclusive de processos físicos, serem feitas virtualmente, bem como a Resolução nº 317 de 30/04/2020 autorizou inclusive a realização de perícias judiciais de forma virtual no caso de processos referentes a benefícios previdenciários.

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Resumo - Audiência de instrução e julgamento (Processo Civil) - (Lei nº 13.105/15)
Realização da audiência, produção de provas, ausência das partes e suas conseqüências, princípios, julgamento com ou sem mérito.

Resumo - Audiência de instrução e julgamento
Audiência, características da audiência, atos preparatórios, adiamento, antecipação, conciliação, procedimento da conciliação, instrução e julgamento, documentação da audiência.

Resumo - Atos processuais
Conceito, características e natureza, agentes, atos do processo e do procedimento, classificação, forma, publicidade, meios de expressão, negócios jurídicos e calendário para a prática de atos processuais.

Guia de Estudo - Atos processuais
Conceito, características e classificação dos atos processuais, atos das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça, nulidade dos atos processuais, bem como tempo e lugar dos atos processuais. Inclui 33 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.

Guia de Estudo - Audiência de instrução e julgamento
Conteúdo e estrutura, documentação da audiência e lavratura do termo de audiência, designação, antecipação e adiamento da audiência de instrução e julgamento, unidade e continuidade da audiência. Inclui 15 itens para leitura.

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Fonte: DireitoNet

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