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Proposta legislativa visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 2803/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95) para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.

A justificativa apresentada segue no sentido de que as ações que que tramitam nos juizados exigem do advogado a mesma ou até maior diligência do que ações de competência das varas cíveis, motivo pelo qual seria indevida a diferenciação quanto à obrigação de pagamento de honorários advocatícios.

No mais, a proposta legislativa indica a necessidade de adequar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais à sistemática posta pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece serem devidos honorários advocatícios mesmo em sede recursal e na fase de execução.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Honorários advocatícios
Sucumbência, cabimento de condenação em honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, pagamento na pessoa da sociedade de advogados, legitimidade para impugnar e executar, direito ao ressarcimento dos honorários contratuais.

Petição - Liquidação e execução de honorários advocatícios - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) 
Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

Resumo - Juizado Especial Cível Estadual (JEC - Lei 9.099/95) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Princípios informativos, competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95.

Guia de Estudo - Juizado Especial Cível - JEC
Trata sobre a competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, bem como as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais estabelecidas na Lei nº 10.259/01. Inclui 27 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.

Guia de Estudo - Honorários advocatícios
Sucumbência, quota litis, cabimento de condenação em honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, pagamento na pessoa da sociedade de advogados, legitimidade para impugnar e executar, direito ao ressarcimento dos honorários contratuais. Inclui 52 itens para leitura e 9 testes de múltipla escolha.

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Fonte: DireitoNet

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