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Trabalhista: projeto trata sobre condições de desconto no salário do motorista empregado de valor de multa de infração de trânsito

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3417 de 2021 visa altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.

O texto apresentado pelo projeto de lei indica que na hipótese de infração de trânsito cometida por empregado que exerça a função de motorista, a serviço de seu empregador, o empregado não poderá ter o seu salário retido ou descontado para pagamento da respectiva multa antes de esgotadas todas as defesas e os recursos administrativos cabíveis.

Outrossim, o empregador que deixar de entregar, em tempo hábil, as notificações de autuação e de imposição de penalidade ao motorista, inviabilizando a oportunidade de apresentação de defesa ou de recurso administrativo, não poderá proceder à retenção ou ao desconto salarial, ainda que devida a autuação, ou então será considerado responsável legal pelo pagamento da multa, sem direito de regresso contra o motorista.

Por fim, indica-se que em nenhuma hipótese serão retidos ou descontados do empregado valores referentes a multas de responsabilidade do proprietário, do embarcador ou do transportador, nos termos do art. 257 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

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