Projeto visa qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia de unidades de ensino e de saúde

Projeto visa qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia de unidades de ensino e de saúde

O Projeto de Lei nº 3090/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde, além de crimes envolvendo materiais de uso comum dos usuários dos serviços.

A justifica segue no sentido de que o aumento de invasões de escolas e unidades de saúde e casos envolvendo furto de fios e cabos de energia vem causando grande transtorno à coletividade.

Em relação ao crime de furto qualificado, atualmente a pena é de de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio
Trata sobre as disposições gerais elencadas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, acerca das escusas absolutórias, relativas e suas inaplicabilidades.

Resumo - Furto
Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação, ação penal, princípio da especialidade e furto de coisa comum.

Guia de estudo - Crimes contra o patrimônio
Tudo o que você precisa saber sobre os Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, estelionato, receptação, entre outros.

Guia de estudo - Furto 
Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação, ação penal, princípio da especialidade e furto de coisa comum.

Resumo - Aplicação da pena 
O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu.

Veja mais atualizações sobre crimes contra o patrimônio no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos