Tribunal do Juri: projeto visa tornar irrecorrível a decisão de pronúncia
O Projeto de Lei nº 2483/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Penal para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri.
De acordo com o texto apresentado, a pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, submetendo o acusado ao julgamento do Tribunal de Júri.
Assim sendo, trata-se de uma decisão interlocutória mista não terminativa, ou seja, não há análise de mérito, motivo pelo qual se propõe a irrecorribilidade da decisão e qualquer nulidade poderá ser alegada pela defesa quando da apelação da decisão do júri, se esta for condenatória.
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Roteiro - Tribunal do Júri - Lei 11.689/08
O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
Resumo - Tribunal do júri (Resumo Geral)
Princípios, características, organização do júri, jurados (requisitos, obrigatoriedade, isenção, vantagens, responsabilidade) e procedimento.
Resumo - Julgamento no plenário do Júri
As partes em plenário: juiz presidente, Ministério Público, assistente de acusação, acusado e defesa.
Resumo - Recursos no Tribunal do Júri I
Disposições gerais, recurso em sentido estrito e correição parcial.
Resumo - Recursos no Tribunal do Júri II
Reclamação, apelação, protesto por novo júri e carta testemunhável.
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