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Tribunal do Juri: projeto visa tornar irrecorrível a decisão de pronúncia

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 2483/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Penal para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri.

De acordo com o texto apresentado, a pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, submetendo o acusado ao julgamento do Tribunal de Júri.

Assim sendo, trata-se de uma decisão interlocutória mista não terminativa, ou seja, não há análise de mérito, motivo pelo qual se propõe a irrecorribilidade da decisão e qualquer nulidade poderá ser alegada pela defesa quando da apelação da decisão do júri, se esta for condenatória.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Roteiro - Tribunal do Júri - Lei 11.689/08
O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Resumo - Tribunal do júri (Resumo Geral)
Princípios, características, organização do júri, jurados (requisitos, obrigatoriedade, isenção, vantagens, responsabilidade) e procedimento.

Resumo - Julgamento no plenário do Júri
As partes em plenário: juiz presidente, Ministério Público, assistente de acusação, acusado e defesa.

Resumo - Recursos no Tribunal do Júri I
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Resumo - Recursos no Tribunal do Júri II
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