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Implementada cobrança pelo sistema de livre passagem em rodovias

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.157/2021 altera as regras previstas no Código de Trânsito e legislações relacionadas, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

De acordo com o texto legal, passam a ser estabelecidas condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.

O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Petição - Defesa de autuação de trânsito
Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.

Petição - Recurso administrativo - Multa de trânsito
Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.

Roteiro - Recurso - Multa de trânsito
Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.

Petição - Recurso - Infração de trânsito - Excesso de velocidade
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.

Resumo - Contrato de Transporte
Conceito e natureza jurídica, espécies de transporte, transporte cumulativo e sucessivo, transporte de pessoas e de coisas, direitos e deveres do transportador e do passageiro e o transporte gratuito.

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Fonte: DireitoNet

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