Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de Motorista

Tendo em vista as especificações trazidas pelas Lei nºs 12.619/2012 e 13.103/15 com relação ao exercício da profissão de motorista, trata sobre as alterações que estas geraram ao contrato de trabalho.

Por este instrumento particular, de um lado, a Razão Social da Empresa Contratante, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o , representado por seu cargo do representante legal, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG , e portador do CPF sob o , neste ato denominada EMPREGADORA.

De outro lado, Nome Completo do Contratado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG , e portador do CPF sob o e da CTPS , residente e domiciliado na endereço completo, neste ato denominado de EMPREGADO.

As partes acima identificadas têm entre si, justas e acordadas, o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO, de acordo com as Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/15, que regula o exercício da profissão de motorista, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª – Alteração da jornada de trabalho e horas extraordinárias

O EMPREGADO exerce a função de motorista, cuja jornada de trabalho será de...

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