Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de Motorista
Tendo em vista as especificações trazidas pelas Lei nºs 12.619/2012 e 13.103/15 com relação ao exercício da profissão de motorista, trata sobre as alterações que estas geraram ao contrato de trabalho.
Por este instrumento particular, de um lado, a Razão Social da Empresa Contratante, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº, representado por seu cargo do representante legal, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG nº, e portador do CPF sob o nº, neste ato denominada EMPREGADORA.
De outro lado, Nome Completo do Contratado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG nº, e portador do CPF sob o nº e da CTPS nº, residente e domiciliado na endereço completo, neste ato denominado de EMPREGADO.
As partes acima identificadas têm entre si, justas e acordadas, o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO, de acordo com as Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/15, que regula o exercício da profissão de motorista, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª – Alteração da jornada de trabalho e horas extraordinárias
O EMPREGADO exerce a função de motorista, cuja jornada de trabalho será de...
