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Procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais são pauta de atividade legislativa

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei do Senado n° 455 de 2018 visa alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.

De acordo com a proposta, os instrumentos utilizados na prática da infração para os quais não houver utilização lícita possível serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Além disso, ao proferir a decisão de mérito, a autoridade julgadora decidirá pelo perdimento do equipamento, do veículo, embarcação ou aeronave apreendido, quando confirmada a utilização de tais bens na prática da infração.

Os órgãos e entidades públicos que se encontrarem sob a condição de depositários serão preferencialmente contemplados na destinação final do bem apreendido.

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Fonte: DireitoNet

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