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Regulamentação das atividades de marketing multinível é objeto de projeto legislativo

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 413/2018 do Senado Federal visa regulamentar as atividades de marketing multinível, identificadas mediante sistema de pagamentos e de venda de produtos ou serviços por meio de cadeia de empreendedores independentes.

Em síntese, são estabelecidas as características do marketing multinível, criando obrigações e vedações para empresas e empreendedores independentes.

Ainda de acordo com o texto da proposta, o empreendedor independente terá a obrigação de estar inscrito como contribuinte individual nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ou como MEI – Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006.

Além disso, o projeto estabelece expressamente que é vedado à empresa e ao empreendedor independente a utilização de práticas enganosas, desleais ou que possam induzir a erro potenciais empreendedores independentes ou consumidores.

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