Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança e do adolescente, bem como essa legitimidade independe do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de que o menor esteja em situações de risco, conforme preconiza o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Na ocasião do julgamento, destacou-se que os precedentes que negam legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos entendem que o inciso III do art. 201 do ECA só é aplicável na hipótese em que ficar evidenciada alguma violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

Nesse aspecto, ressalta-se que a solução da controvérsia não pode restringir-se à interpretação dos mencionados artigos do Estatuto da Criança e Adolescente, considerando a hipótese de tutela de interesses de especialíssima grandeza, com os quais se preocupou também a Constituição Federal (o artigo 127, da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis).

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Ministério Público e juiz
O Ministério Público como parte, Ministério Público como fiscal da lei, procedimento da intervenção ministerial, juiz, impedimento e suspeição do juiz, poderes e deveres do juiz e responsabilidade do juiz.

Resumo - Alimentos
Conceito, obrigação, modalidades, características, sujeitos da obrigação, espécies, transmissão da obrigação de alimentar, ação de alimentos e execução alimentícia.

Guia de estudos - Poder familiar
Tudo o que você precisa saber sobre o poder familiar, com conceito, características, titularidade, conteúdo, direitos e deveres, extinção, suspensão e muito mais.

Petição - Ação de alimentos movida por ascendente
Idoso requer prestação alimentícia de seu único filho, tendo em vista disposição constitucional que determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

Dicionário jurídico - Ação de alimentos - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Veja mais atualizações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente no DireitoNet

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos