Competência em matéria ambiental

Competências constitucionais em matéria ambiental

- País e forma de Estado:

País, de um modo geral, consiste em unidade geográfica, onde se manifesta a cultura, história e economia de determinado povo. Já Estado é a ficção jurídica que possui poder com fim específico e fundamental destinado a regulamentar as relações entre os membros de uma população sobre determinado território.

O conceito de Estado possui quatro elementos primordiais: povo, território, poder e finalidade. Assim, nosso país é o Brasil, e nosso Estado é a República Federativa do Brasil.

- Estado democrático de Direito:

De acordo com o artigo 1º, da Constituição Federal, "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)". Isso significa, que nosso Estado subordina-se à legalidade, ou seja, ao regime constitucional. 

- Território e forma de Estado:

O território é o limite espacial onde o Estado exerce seu poder de...