Notícias

Criação de fundo privado para conversão de multas ambientais é objeto de nova discussão

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4794/2020 do Senado Federal visa possibilitar a criação de fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, mediante alterações na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O texto apresentado sugere que os órgãos e entidades federais emissores das multas passem a definir as diretrizes e os critérios para os projetos respectivos e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas.

De igual modo, passaria a ser instituída a Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação da conversão de multas ambientais, cabendo ao colegiado opinar a respeito de temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Por fim, também restaria estabelecido que a União poderia contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa ambiental.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Direito Processual Ambiental I
Jurisdição civil coletiva: aplicação subsidiária do CPC e princípios, bem como aborda as condições e elementos da ação ambiental.

Resumo - Direito Processual Ambiental II
Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva: legitimidade ativa e passiva, litisconsórcio entre os Ministérios Públicos, desistência da ação, intervenção de terceiros, competência, litispendência e conexão e continência.

Guia de estudos - Meio ambiente e Direito Ambiental
Definição e espécies de meio ambiente, competência ambiental dos entes federativos, princípios do Direito Ambiental, proteção internacional do meio ambiente, Política Nacional e o Sistema Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Resumo - Ação Popular Ambiental
Origens, ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, objeto, legitimidade ativa, competência, pressuposto de cabimento e legitimidade passiva.

Resumo - Auditoria Ambiental no Direito Brasileiro
Auditoria Ambiental, Auditoria Ambiental no Brasil (a ordem econômica em face dos bens ambientais), Auditoria Ambiental nas relações de consumo (a coletividade e o Estado como fornecedores de bens ambientais).

Veja mais atualizações sobre Direito Ambiental no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet