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Possibilidade de vedação de reajuste na tarifa de energia elétrica é objeto de discussão

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4428/2020 da Câmara dos Deputados objetiva vedar reajustes na tarifa de energia elétrica no ano de 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid-19, mediante alterações na Lei nº 8.987 de 1995.

De acordo com o texto do projeto, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19 em todo território nacional, ficaria então vedado o reajuste tarifário para o setor elétrico, até janeiro de 2022. Além disso, no ano de 2022, o reajuste tarifário de trata este artigo não poderá ser repassado de uma vez aos consumidores, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 anos, nos termos do regulamento.

A justificativa apresentada segue no sentido de que é necessária a adoção de medidas capazes de amenizar os impactos causados pela recessão econômica.

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