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Segue em debate a suspensão de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de calamidade pública

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 675/2020 suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O texto do projeto dispõe que enquanto durar os efeitos do COVID-19, é vedada a inserção no banco de dados de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito.

A medida é vista como de impacto positivo, considerando que objetivo principal é de proteger o consumidor e a economia, possibilitando acesso a créditos e empréstimos, a fim de evitar prejuízos. Aponta-se também que embora existam planos emergenciais voltados para as empresas, mesmo assim muitas ainda estão enfrentando severas dificuldades financeiras diante de uma crise sem precedentes.

A proposição segue para deliberações das Comissões de Defesa do Consumidor e Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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