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Segue em discussão a possibilidade de auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de ISS e ICMS

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1682/2020 discute a possibilidade de auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS.

A proposta segue no sentido de que, enquanto durar o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, em favor dos municípios brasileiros os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e os recursos da Cota-Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A complementação corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada bimestre de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo bimestre do exercício financeiro anterior.

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Legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.

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Regra-matriz constitucional, operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e internet, onerosidade extra e territorialidade, não-cumulatividade, isenção ou não-incidência: vedação de crédito, seletividade do ICMS, alíquotas.

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Fonte: DireitoNet

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