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Hipótese de cabimento de agravo de instrumento é objeto de proposição na Câmara dos Deputados

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 545/2020 visa determinar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, com as modificações pertinentes ao Código de Processo Civil.

Isso porque, o novo CPC tornou taxativo o rol de casos de cabimento de agravo de instrumento. Entre eles elencou a rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou acatamento de sua revogação. No entanto, permaneceu não agravável a decisão que indefere a impugnação da concessão do benefício.

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração legislativa se faz necessária para equiparar a situação daquele que teve a impugnação negada com aquele que teve a impugnação acolhida. Não se pode adotar para uma situação jurídica análoga duas soluções diferentes. A legislação processual civil não pode ter dois pesos e duas medidas, há que ser equânime.

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