Iniciativa discute possibilidade de vedar concessão de fiança em casos de violência contra mulher
O Projeto de Lei nº 568/2020 objetiva vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
De acordo com a justificativa do projeto, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, demonstrando que não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial.
Em linhas gerais, a iniciativa desse projeto representa a preocupação do legislativo em conferir meios eficazes para coibir o avanço de casos de violência contra a mulher, em conjunto com demais regras legais que visam a proteção da vítima.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.
Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.
Petição - Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Guia de estudo - Fiança
Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
Resumo - Prisão temporária e prisão preventiva
Abordagem dos principais requisitos para prisão temporária e preventiva, expondo seus conceitos e diferenças.
Veja mais atualizações sobre Lei Maria da Penha no DireitoNet.