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Iniciativa discute possibilidade de vedar concessão de fiança em casos de violência contra mulher

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 568/2020 objetiva vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

De acordo com a justificativa do projeto, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, demonstrando que não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial.

Em linhas gerais, a iniciativa desse projeto representa a preocupação do legislativo em conferir meios eficazes para coibir o avanço de casos de violência contra a mulher, em conjunto com demais regras legais que visam a proteção da vítima.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.

Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Petição - Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Guia de estudo - Fiança
Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.

Resumo - Prisão temporária e prisão preventiva
Abordagem dos principais requisitos para prisão temporária e preventiva, expondo seus conceitos e diferenças.

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Fonte: DireitoNet

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